AREsp 2585226 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n.182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC c/c art. 3º do CPP e normas do RISTJ; limitou-se a reiterar fundamentos de mérito sem demonstrar que o conhecimento dispensaria reexame probatório.

Parties
Agravante: AELTON CERQUEIRA BARRETO; Agravante: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

AELTON CERQUEIRA BARRETO

Agravante

MARCELO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n.182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC c/c art. 3º do CPP e normas do RISTJ; limitou-se a reiterar fundamentos de mérito sem demonstrar que o conhecimento dispensaria reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.