REsp 2124519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial é legalmente atribuída ao Relator; o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; e acórdãos em habeas corpus não podem ser utilizados como paradigmas para dissídio.

Parties: Agravante: GUILHERME PAVAN CUSTODIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Colegialidade, Cotejo Analítico, Habeas Corpus Como Paradigma

Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Colegialidade Cotejo Analítico Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

GUILHERME PAVAN CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Ofensa ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática
2 Admissibilidade do recurso especial por demonstração de dissídio jurisprudencial
3 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido
Recurso especial não conhecido por ausência de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico insuficiente)