AREsp 2687441 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de tempestivo, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e utilizou recurso inadequado quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos, sendo inaplicável a fungibilidade recursal, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Parties
Agravante: SADI CAMPANHOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Furto Privilegiado Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Furto Privilegiado Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SADI CAMPANHOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso interposto
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e impossibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de tempestivo, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e utilizou recurso inadequado quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos, sendo inaplicável a fungibilidade recursal, nos termos da legislação e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial e inadmitiu o recurso quanto às demais questões.