AREsp 2638213 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, caracterizando erro grosseiro; por isso não se aplica o princípio da fungibilidade recursal e a interposição não suspende nem interrompe os prazos para manejo de outros recursos.
- Parties
- Agravante: KELI CRISTINA GARCIA GALLO; Agravante: GERSON BORGES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Decisões Colegiadas Vs Monocráticas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KELI CRISTINA GARCIA GALLO
Agravante
GERSON BORGES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
- 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre os prazos processuais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso é inadequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, caracterizando erro grosseiro; por isso não se aplica o princípio da fungibilidade recursal e a interposição não suspende nem interrompe os prazos para manejo de outros recursos.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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