AREsp 2679976 - ACORDAO

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Deferir conhecimento e provimento do agravo regimental foi recusado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), e não demonstrou, com cotejo concreto entre teses recursais e acórdão recorrido, que a alegada violação de lei federal poderia ser verificada sem revolvimento probatório (para afastar a Súmula n. 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDREA RIBEIRO DA ROCHA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Regimentais Agravo Regimental Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDREA RIBEIRO DA ROCHA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Exigência de demonstração concreta para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Deferir conhecimento e provimento do agravo regimental foi recusado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ), e não demonstrou, com cotejo concreto entre teses recursais e acórdão recorrido, que a alegada violação de lei federal poderia ser verificada sem revolvimento probatório (para afastar a Súmula n. 7/STJ); assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.