RHC 195196 - ACORDAO

A adoção de procedimento processual mais amplo não acarreta nulidade do feito sem a demonstração de efetivo prejuízo à defesa; inexistindo nulidade, não se configura a prescrição, pois não transcorreram os prazos prescricionais entre os marcos interruptivos indicados (data do fato, recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; negativa de provimento ao recurso
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Decreto Nº 3.688/1941 Arts. 50 E 58, Lei N. 9.099/1995, Jogo Do Bicho, Rito Processual, Nulidade Processual, Prescrição

Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Decreto Nº 3.688/1941 Arts. 50 E 58 Lei N. 9.099/1995 Jogo Do Bicho Rito Processual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 Se a adoção de rito processual diverso do previsto na Lei n. 9.099/1995 gera nulidade do processo
2 Se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre os marcos interruptivos indicados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negativa de provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que denegou a ordem