AREsp 2657419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS CORDEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; recurso especial inadmitido por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Homicídio Qualificado

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Parties

MARCUS VINICIUS CORDEIRO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a necessidade de reanálise do acervo fático-probatório impede a atuação excepcional do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; recurso especial inadmitido por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação.