AREsp 2681543 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada em 22/7/2024, considerada publicada em 23/7/2024, com início do prazo em 1/8/2024 e término em 5/8/2024, tendo o agravante interposto o recurso em 6/8/2024, fora do prazo legal de cinco dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP, e observando-se que as regras do CPC sobre contagem em dias úteis não se aplicam a recursos penais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade Do Recurso, Contagem De Prazos Em Matéria Penal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Do Recurso Contagem De Prazos Em Matéria Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos é intempestivo nos termos da legislação penal e do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi disponibilizada em 22/7/2024, considerada publicada em 23/7/2024, com início do prazo em 1/8/2024 e término em 5/8/2024, tendo o agravante interposto o recurso em 6/8/2024, fora do prazo legal de cinco dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP, e observando-se que as regras do CPC sobre contagem em dias úteis não se aplicam a recursos penais.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.