EAREsp 2721609 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos (incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF) e, no agravo regimental, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso, incorrendo no vício de impugnação específica a que se aplica por analogia o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILSON DE SOUZA; Órgão Prolator: Presidência desta Corte Superior; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia), § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 (aplicação Analógica)
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 284/stf (aplicação Por Analogia) § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 (aplicação Analógica)

Case Brief

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Parties

GILSON DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica da decisão monocrática
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Aplicação analógica do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 quanto ao vício de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos (incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF) e, no agravo regimental, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso, incorrendo no vício de impugnação específica a que se aplica por analogia o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.