AREsp 2717338 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Homicídio Majorado Tentado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
- 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nas razões recursais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito para infirmar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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