AREsp 2571513 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não há reexame de fatos e provas é insuficiente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ quando não há cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RODRIGO DAMIAM; Relator/decisão Recorrida: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO DAMIAM

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Relator/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/11/2024 a 13/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação
  3. 3 Compatibilidade da alegação de inexistência de reexame de fatos com o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não há reexame de fatos e provas é insuficiente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ quando não há cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.