AREsp 2686433 - ACORDAO

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A defesa não refutou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas; por essa razão, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não merece provimento e deve ser desprovido, mantendo‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Recursos Especiais Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A defesa não refutou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (óbice da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas; por essa razão, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não merece provimento e deve ser desprovido, mantendo‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.