AREsp 2571513 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao processo penal.

Parties
Agravante: ROSÂNGELA CRISTINA VIEIRA MAIA; Decisor: Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Substituição Da Pena Por Prisão Domiciliar (art. 117 Da Lep)
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA CRISTINA VIEIRA MAIA

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Limites ao uso do habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.