EAREsp 2529616 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e diretamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela Presidência (incidência da Súmula nº 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015), havendo ainda que a Presidência havia indeferido liminarmente os embargos pela incidência da Súmula nº 315/STJ.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 182/stj, Matéria De Ordem Pública, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 182/stj Matéria De Ordem Pública Conhecimento De Recurso

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 315/STJ como óbice ao conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Inviabilidade do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e diretamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela Presidência (incidência da Súmula nº 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015), havendo ainda que a Presidência havia indeferido liminarmente os embargos pela incidência da Súmula nº 315/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.