AREsp 2733295 - ACORDAO

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Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só pode ser interposto contra decisão monocrática; sendo assim, é incabível agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO SOARES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão Colegiado, Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula N. 182/stj (impugnação Específica)
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Incabibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão Colegiado Art. 258 Do Regimento Interno Do STJ Súmula N. 182/stj (impugnação Específica)

Case Brief

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Parties

LEANDRO SOARES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra acórdão

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só pode ser interposto contra decisão monocrática; sendo assim, é incabível agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental