AREsp 2715905 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo que se manteve aplicável mesmo após a Lei n. 13.105/2015.
- Parties
- Agravante: JOÃO DA MOTA SILVEIRA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos
Case Brief
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Parties
JOÃO DA MOTA SILVEIRA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Presidência
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
- 3 Efeito da Lei n. 13.105/2015 sobre os prazos recursais em matéria penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, prazo que se manteve aplicável mesmo após a Lei n. 13.105/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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