AREsp 2737629 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de não pretender o reexame de fatos e provas é insuficiente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo exigido o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SILVANA HELENA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SILVANA HELENA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica quanto à não necessidade de reexame de fatos diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não demonstrou impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de não pretender o reexame de fatos e provas é insuficiente diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, sendo exigido o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.