HC 948932 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da minorante e de modificação do regime prisional não foi debatido na instância de origem; assim, a matéria deve ser objeto de revisão criminal e não pode ser analisada originariamente pelo STJ sem causar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: EVERTON WELTON LOURENÇO DE CARVALHO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º), Supressão De Instância, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Case Brief
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Parties
EVERTON WELTON LOURENÇO DE CARVALHO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de analisar a incidência da minorante do tráfico de drogas sem prévio debate na instância de origem
- 2 Possibilidade de modificar o regime prisional sem que o tema seja debatido na instância estadual
- 3 Configuração de supressão de instância / habeas corpus per saltum
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da minorante e de modificação do regime prisional não foi debatido na instância de origem; assim, a matéria deve ser objeto de revisão criminal e não pode ser analisada originariamente pelo STJ sem causar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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