AREsp 2708261 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ADILSON DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 545 Do CPC, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
ADILSON DOS SANTOS SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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