AREsp 2683206 - ACORDAO

AREsp 2683206 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL LAGO SCARABELLO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LAGO SCARABELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica
  3. 3 Critério para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ (demonstrar inaplicabilidade ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.