AREsp 2758006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; não é possível suprir defeitos de fundamentação em sede de agravo regimental sem inovação recursal, e, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: PEDRO SILVA SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão E Inovação Recursal

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Parties

PEDRO SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Impossibilidade de complementar fundamentação deficiente em agravo regimental por preclusão (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; não é possível suprir defeitos de fundamentação em sede de agravo regimental sem inovação recursal, e, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental