AREsp 2679538 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; a mera alegação de violação do princípio da colegialidade, sem enfrentar os fundamentos da decisão, é insuficiente, e a jurisprudência admite decisão monocrática quando fundada em orientação dominante do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tempestividade
Processo Civil Recurso Especial E Agravo Regimental Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Tempestividade

Case Brief

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Parties

DANIEL BATISTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Obrigação de infirmar fundamentos específicos da decisão agravada
  3. 3 Alegada violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal; a mera alegação de violação do princípio da colegialidade, sem enfrentar os fundamentos da decisão, é insuficiente, e a jurisprudência admite decisão monocrática quando fundada em orientação dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.