REsp 2095707 - ACORDAO
Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, configurando-se preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Case Brief
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Parties
GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e impede o conhecimento do segundo recurso
Ratio Decidendi
Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, configurando-se preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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