Pet 17150 - ACORDAO

Pet 17150 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque, nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC e do art. 266 do RISTJ, embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus, razão pela qual a decisão de indeferimento liminar deve ser mantida.

Parties
Agravante: CLEBSON MOREIRA DE CARVALHO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição (insurgência Contra Indeferimento De Embargos De Divergência) / Julgamento Pela Terceira Seção Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 1.043 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBSON MOREIRA DE CARVALHO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição (insurgência Contra Indeferimento De Embargos De Divergência) / Julgamento Pela Terceira Seção Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 1.043, incisos I e III, do CPC e do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque, nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC e do art. 266 do RISTJ, embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos em habeas corpus, razão pela qual a decisão de indeferimento liminar deve ser mantida.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.