AREsp 2285536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ por analogia e considerou-se não demonstrado, com a necessária particularidade, que a questão poderia ser decidida sem o revolvimento do conjunto fático‑probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA NETO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DA SILVA NETO

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de demonstração de que não há necessidade de revolvimento probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, infringindo o princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ por analogia e considerou-se não demonstrado, com a necessária particularidade, que a questão poderia ser decidida sem o revolvimento do conjunto fático‑probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.