AREsp 2676779 - ACORDAO

AREsp 2676779 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos apontados para a inadmissão do recurso especial, incidindo o enunciado sumular n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ISAIAS DA SILVA DE LUCENA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS DA SILVA DE LUCENA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos apontados para a inadmissão do recurso especial, incidindo o enunciado sumular n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.