AREsp 1445076 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, o agravante sujeita seu agravo regimental ao óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando-o não conhecido; ademais, o julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade

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Parties

MARCOS AURELIO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator sem violação do princípio da colegialidade
  3. 3 Inviabilidade de exame do agravo regimental que repete as razões do recurso especial sem impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, o agravante sujeita seu agravo regimental ao óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando-o não conhecido; ademais, o julgamento monocrático não viola o princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento