AREsp 2718309 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: LUIZ CLAUDIO MACHADO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
LUIZ CLAUDIO MACHADO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para contornar requisitos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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