AREsp 2668205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: IAGO SILVA FAUSTINO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IAGO SILVA FAUSTINO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se a questão convergia com a jurisprudência pacificada do STJ e se houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial