AREsp 2499099 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e óbice da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 1021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ALISSON DE QUEIROZ GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
ALISSON DE QUEIROZ GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal e óbice da Súmula 284/STF), aplica-se o art. 1021, § 1º, e o art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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