AREsp 2747265 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas e a simples repetição do mérito não são suficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ROQUELANDE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ROQUELANDE RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de impugnação específicos para afastar óbices das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas e a simples repetição do mérito não são suficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido