AREsp 2732096 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP), e porquanto as regras de prazo do Novo CPC não se aplicam à espécie.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Inaplicabilidade Do Novo CPC
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Inaplicabilidade Do Novo CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo em matéria penal
  2. 2 Inaplicabilidade das regras do Novo Código de Processo Civil (art. 219 e art. 1.003, § 5º) aos prazos recursais penais
  3. 3 Contagem contínua de prazos no processo penal conforme art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ e art. 798 do CPP), e porquanto as regras de prazo do Novo CPC não se aplicam à espécie.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental.