AREsp 2707889 - ACORDAO

AREsp 2707889 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, e a falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada, justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO COELHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Representação Processual, Súmula 115 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Representação Processual Súmula 115 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO COELHO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e sua incidência no conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Irregularidade na representação processual (falta de procuração ou cadeia de substabelecimento) que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, e a falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada, justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.