AREsp 2734085 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, e cabendo à agravante demonstrar o equívoco da decisão recorrida mediante impugnação específica a todos os óbices apontados.

Parties
Agravante: CLAUDIA FERNANDA TAVARES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIA FERNANDA TAVARES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de agravo regimental quando este não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ e na deficiência de cotejo analítico), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, e cabendo à agravante demonstrar o equívoco da decisão recorrida mediante impugnação específica a todos os óbices apontados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.