AREsp 2692232 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em respeito à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), além de ser inviável a reanálise do acervo fático‑probatório por esta Corte.

Parties
Agravante: SAMUEL DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Furto Qualificado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSO PENAL PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo regimental quando não impugnados todos os fundamentos
  3. 3 Proibição de reanálise do acervo fático‑probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em respeito à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), além de ser inviável a reanálise do acervo fático‑probatório por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  • Nego provimento ao agravo regimental