AREsp 2615491 - ACORDAO
Por não terem sido indicados, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: DARIO CARLOS MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Receptação, Condução De Veículo Com Placas Adulteradas, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DARIO CARLOS MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ para indeferimento por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por não terem sido indicados, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide o óbice da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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