AREsp 2709857 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ que exigiria prova de que não é necessário o reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, implicando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ que exigiria prova de que não é necessário o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental