HC 947001 - ACORDAO

HC 947001 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, configurando mera reiteração de impetração já apreciada por esta Corte; ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO LINCOLN DE GODOY MORONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Reiteração De Alegações, Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Nulidade De Prisão Por Atuação Da Guarda Municipal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Alegações Súmula 182/stj Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Nulidade De Prisão Por Atuação Da Guarda Municipal +2 more

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Parties

FERNANDO LINCOLN DE GODOY MORONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração já apreciada por esta Corte
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, configurando mera reiteração de impetração já apreciada por esta Corte; ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos, aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental