HC 930381 - ACORDAO

HC 930381 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por analogia, sendo vedado conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus impetrado na origem; além disso, houve perda superveniente do interesse de agir porque a decisão liminar recorrida foi substituída por acórdão que julgou o mérito do habeas corpus originário em 19/9/2024, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: JANDRESON DA SILVA; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Superveniência De Julgamento, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Superveniência De Julgamento +1 more

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Parties

JANDRESON DA SILVA

Paciente/impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus que ataca decisão monocrática denegatória de liminar
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime considerando crime de porte ilegal de arma com numeração suprimida como hediondo ou não
  3. 3 Efeito da superveniência de acórdão que julgou o mérito do writ originário sobre o agravo regimental no STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por analogia, sendo vedado conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus impetrado na origem; além disso, houve perda superveniente do interesse de agir porque a decisão liminar recorrida foi substituída por acórdão que julgou o mérito do habeas corpus originário em 19/9/2024, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (decisão da Presidência desta Corte, posteriormente superveniente por acórdão)