HC 909071 - ACORDAO

HC 909071 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido, havendo identidade de partes e causa de pedir com recurso especial anterior que impugnou o mesmo acórdão, o que configura litispendência e impede o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado em recurso especial, configurando litispendência e impedindo seu conhecimento
  2. 2 Se o agravo regimental apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido, havendo identidade de partes e causa de pedir com recurso especial anterior que impugnou o mesmo acórdão, o que configura litispendência e impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.