AREsp 2680156 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo regimental em matéria penal, aplica-se o prazo especial de cinco dias corridos previsto na Lei 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258), bem como o art. 798 do CPP sobre prazos contínuos; não se aplicam as regras do novo CPC sobre contagem em dias úteis, e tendo o recurso sido protocolizado fora desse quinquídio, é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UELYTON FERREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do CPC

Case Brief

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Parties

UELYTON FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em matéria penal interposto fora do prazo de cinco dias pode ser conhecido

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental em matéria penal, aplica-se o prazo especial de cinco dias corridos previsto na Lei 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258), bem como o art. 798 do CPP sobre prazos contínuos; não se aplicam as regras do novo CPC sobre contagem em dias úteis, e tendo o recurso sido protocolizado fora desse quinquídio, é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.