HC 942245 - ACORDAO

HC 942245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão temporal, em razão de ter transcorrido mais de oito anos desde o trânsito em julgado da condenação, prevalecendo a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, entendeu-se que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou substituto do recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: JUAREZ MARQUES DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Revisão Criminal
Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 Preclusão Temporal +2 more

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Parties

JUAREZ MARQUES DE LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Preclusão temporal em razão do trânsito em julgado há mais de 8 anos
  3. 3 Possibilidade de agravamento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por preclusão temporal, em razão de ter transcorrido mais de oito anos desde o trânsito em julgado da condenação, prevalecendo a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, entendeu-se que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou substituto do recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental