AREsp 2699958 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MISAEL TRAJANO; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
MISAEL TRAJANO
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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