HC 947052 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em revisão criminal; a decisão impugnada encontra-se fundamentada, de modo que não há hipótese de superação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Pedido Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conceder habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, diante da Súmula 691/STF e da alegação de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em revisão criminal; a decisão impugnada encontra-se fundamentada, de modo que não há hipótese de superação da Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e recusou a liminar.
Full Case Text
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