AREsp 2612153 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182 do STJ, sendo indispensável tal enfrentamento (art. 1.021, § 1º, CPC; por analogia, Súmula n. 182/STJ); não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ENOK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ENOK DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ ao processo penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 182 do STJ, sendo indispensável tal enfrentamento (art. 1.021, § 1º, CPC; por analogia, Súmula n. 182/STJ); não há ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.