AREsp 2554699 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ó bice fundado na Súmula n. 284/STF), tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: ANDERSON DE ALMEIDA JAVARINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ANDERSON DE ALMEIDA JAVARINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso extraordinário/especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (ó bice fundado na Súmula n. 284/STF), tornando aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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