AREsp 2373989 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se o não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Decisão Monocrática

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial como óbice ao seu conhecimento
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator sujeita a agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.