AREsp 2733132 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a afastar os óbices apontados (notadamente os decorrentes das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), sendo insuficiente alegação genérica de não pretender o reexame de fatos e provas sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VINICIOS COSTA PORTO; Agravado/órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VINICIOS COSTA PORTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo a afastar os óbices apontados (notadamente os decorrentes das Súmulas n. 7 e 182 do STJ), sendo insuficiente alegação genérica de não pretender o reexame de fatos e provas sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.