AREsp 2480957 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, além de constatar deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAICON BARBOSA SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

MAICON BARBOSA SOARES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e óbice da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, além de constatar deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.