AREsp 2525581 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que impede o prosseguimento do recurso e afasta o exame de mérito e o deferimento de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CRISTIAN HENRIQUE TAVARES SOUZA; Agravante: BRUNA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Erro De Tipo (art. 20 Do Cp)
Processo Penal Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CRISTIAN HENRIQUE TAVARES SOUZA

Agravante

BRUNA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia ao processo penal, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que impede o prosseguimento do recurso e afasta o exame de mérito e o deferimento de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.